Construção de muro para forçar pagamento de aluguel é ilegal

Um locador foi obrigado a demolir parede que ele mesmo ergueu em imóvel na tentativa de forçar os locatários a pagarem a mensalidad

Justiça anula multas aplicadas por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma virtual

Proibição precisa estar expressa em convenção ou estatuto.

Revenda negligente não será ressarcida por furto

Ônus da prova competia à revenda; Indícios apontam que houve negligência por parte de seus funcionários em ativar o sensor de movimento na área de vendas

Civil e processual civil. Ação de indenização.

Fornecimento de alimento contendo pedaço de vidro. Ferimento causado no consumidor. Danos morais configurados. Quantum indenizatório.

Cobrança de tarifa na emissão de boletos pelos bancos é ilegal

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) irá comunicar aos bancos que está proibido o repasse ao cliente de tarifa negociada com empresas cedentes para emissão de boletos.

TJ nega retirada de acusações de blog

A 12ª Câmara Cível do TJMG manteve decisão da juíza Maria Lúcia Cabral Caruso, da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora e negou liminar de uma construtora, que pedia a exclusão de informações negativas a seu respeito veiculadas no blog pessoal de um empresário do ramo de comunicações da cidade.

Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão

Empresa de viagens deve assumir danos

Senac é multado por demitir empregado às vésperas da data-base

Corinthians e CBF são intimados sobre processo de empresário argentino contra Tevez

TRT-3 declara incompetência para julgar relação de franquia

Decisão segue precedentes do Supremo, afasta o reconhecimento do vínculo de emprego e determina a remessa dos autos à Justiça Comum.

Justiça do Trabalho vai julgar ação de motorista contra restrições de aplicativo de passageiros

Ele quer suspender bloqueios da Uber a corridas em determinadas regiões.

Reparo posterior à entrega não interrompe prescrição para devolução de equipamento

O entendimento é dos ministros da Terceira Turma.

Prática abusiva na venda de produtos fisioterápicos gera indenização

TJ decidiu declarar a rescisão contratual e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil reais

Sentença judicial obriga comerciante a deixar box na rodoviária

Comerciante alegou usocapião do imóvel e pediu indenização pelas benfeitorias feitas no local, mas a Juiza entendeu que o objeto da ação é público, portanto, impossivel de ser usocapido

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

A operação de compra e venda de um imóvel em construção tornar-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador. Ou seja, após a entrega do imóvel, não é mais possível desistir do negócio. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Casas Bahia são condenadas por colocar indevidamente nome de consumidor nos cadastros de maus pagadores

Conta Luciano que, em 1º de maio de 2008, dirigiu-se a uma loja com intuito de comprar um produto através de crediário.

Ex-sócio que atua como preposto em audiência responde por débitos trabalhistas da empresa

A 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto pelo executado e manteve a decisão de 1º Grau que o incluiu no pólo passivo da execução.

Financiamento negado por cartão de crédito não gera dano

Cobrança pelo ponto extra de TV a cabo é ilegal, diz MP